EAREsp 1280342 - DECISAO

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Não conhecer dos Embargos de Divergência por ausência de atualidade e de similitude fática entre os arestos indicados como paradigmas; decidiu-se que, na hipótese concreta, a liminar em Reclamação apenas suspendeu a tramitação da ação declaratória sem afastar definitivamente a eficácia do acórdão que impedia a cobrança, de modo que a contagem da prescrição dependeu do trânsito em julgado do provimento que afastou o segundo acórdão da apelação; condenou-se ainda a embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos; condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade, Trânsito Em Julgado, Reclamação, Ação Rescisória
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Trânsito Em Julgado Reclamação Ação Rescisória

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Início da contagem do prazo prescricional após anulação ou reforma de acórdão favorável ao contribuinte
  2. 2 Efeitos de liminar em Reclamação sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Admissibilidade de embargos de divergência diante da ausência de similitude fática entre arestos

Ratio Decidendi

Não conhecer dos Embargos de Divergência por ausência de atualidade e de similitude fática entre os arestos indicados como paradigmas; decidiu-se que, na hipótese concreta, a liminar em Reclamação apenas suspendeu a tramitação da ação declaratória sem afastar definitivamente a eficácia do acórdão que impedia a cobrança, de modo que a contagem da prescrição dependeu do trânsito em julgado do provimento que afastou o segundo acórdão da apelação; condenou-se ainda a embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais de 10% com base no §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos; condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Embargos de Divergência não conhecidos
  • Condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios recursais em 10% sobre o valor da verba sucumbencial