AREsp 1939728 - DECISAO

AREsp 1939728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e por se tratar de eventual violação reflexa de norma federal que dependeria de exame de lei estadual (Súmula 280/STF); as demais questões ficaram prejudicadas e não houve prequestionamento pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Apelado: servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Servidores Públicos, Reconhecimento De Débito, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Recurso Especial Inadmissível
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Servidores Públicos Reconhecimento De Débito Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

servidor público integrante do quadro da Polícia Militar do Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de comando normativo federal indicado como violado
  2. 2 Se a Lei estadual n. 2.984/2015 (MP 33/2015 convertida) reconheceu débito retroativo do Estado do Tocantins
  3. 3 Efeito interruptivo da prescrição e reinício pela metade nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932 e art. 202, VI do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na indicação de comando normativo federal apto a sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e por se tratar de eventual violação reflexa de norma federal que dependeria de exame de lei estadual (Súmula 280/STF); as demais questões ficaram prejudicadas e não houve prequestionamento pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.