AREsp 1928527 - DECISAO

AREsp 1928527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32), termo inicial na notificação administrativa, e sobre a legalidade da Tabela TUNEP e do IVR, matérias que, na sua essência, não foram adequadamente atacadas no recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a")
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Tabela TUNEP, Índice IVR, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a")

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável ao ressarcimento ao SUS
  2. 2 termo inicial da prescrição (notificação do processo administrativo)
  3. 3 ilegalidade da cobrança e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em descumprimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/32), termo inicial na notificação administrativa, e sobre a legalidade da Tabela TUNEP e do IVR, matérias que, na sua essência, não foram adequadamente atacadas no recurso.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.