AREsp 1911030 - DECISAO

AREsp 1911030 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não combateu os argumentos relativos à incidência da Súmula 284/STF, à impossibilidade de análise pelo STJ de violação a dispositivos constitucionais e à falta de prequestionamento, e porque a mera reiteração das razões recursais sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso (art. 1.021, § 1º, CPC/2015).

Parties
Agravante: Sociedade Educacional Nicia Macieira Ltda.; Exequente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processual Civil Execução Fiscal Recursos Especiais Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Sociedade Educacional Nicia Macieira Ltda.

Agravante

União Federal

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Impossibilidade de análise pelo STJ de violação a dispositivos constitucionais
  3. 3 Falta de prequestionamento dos dispositivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante não combateu os argumentos relativos à incidência da Súmula 284/STF, à impossibilidade de análise pelo STJ de violação a dispositivos constitucionais e à falta de prequestionamento, e porque a mera reiteração das razões recursais sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada inviabiliza o exame do recurso (art. 1.021, § 1º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.