AREsp 1739145 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento da corte de origem e acolher as alegações do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório para verificar se a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do Poder Judiciário, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a corte de origem concluiu que a demora não foi exclusivamente imputável ao Judiciário e que o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, sustentando a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN
Tributário Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 prescrição do crédito tributário
  2. 2 alegação de inércia do Poder Judiciário
  3. 3 aplicação da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento da corte de origem e acolher as alegações do agravante exigiria revolver o acervo fático-probatório para verificar se a demora na citação decorreu exclusivamente de culpa do Poder Judiciário, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; a corte de origem concluiu que a demora não foi exclusivamente imputável ao Judiciário e que o exequente permaneceu inerte por aproximadamente dez anos, sustentando a manutenção do julgado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.