EAREsp 1689729 - DECISAO

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Não conheço dos Embargos de Divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado da 2ª Turma, tendo-se verificado que o acórdão da 4ª Turma não examinou o art. 373, II, do CPC; manteve-se a compreensão decorrente da aplicação da teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine a alegação de continuidade de comercialização e o termo inicial da prescrição; com trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Segunda Seção para exame da divergência apontada em relação à Quarta Turma.

Parties
Embargada: Electronic Arts
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência
Outcome
Não conheço dos Embargos de Divergência
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Teoria Da Actio Nata, Dano Continuado, Direito De Imagem, Jogo Eletrônico
Processo Civil Direito Civil Direito Autoral Prescrição Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Teoria Da Actio Nata Dano Continuado Direito De Imagem +1 more

Case Brief

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Parties

Electronic Arts

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Não Conhecido Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em casos de uso indevido de imagem e jogos eletrônicos
  2. 2 Caracterização de dano continuado e necessidade de exame fático-probatório
  3. 3 Distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço dos Embargos de Divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma indicado da 2ª Turma, tendo-se verificado que o acórdão da 4ª Turma não examinou o art. 373, II, do CPC; manteve-se a compreensão decorrente da aplicação da teoria da actio nata quanto ao termo inicial da prescrição e determinou-se o retorno dos autos à origem para que o Tribunal local examine a alegação de continuidade de comercialização e o termo inicial da prescrição; com trânsito em julgado, os autos serão remetidos à Segunda Seção para exame da divergência apontada em relação à Quarta Turma.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Divergência

Orders

  • Determino o não conhecimento dos Embargos de Divergência
  • Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Segunda Seção para exame da alegada divergência em relação ao paradigma oriundo da Quarta Turma