REsp 1884511 - DECISAO

REsp 1884511 - DECISAO

Por se tratar de direitos de pessoas jurídicas de direito público (municípios), a associação autora não tinha legitimidade para atuar na substituição processual; assim, a ação coletiva não interrompeu a prescrição quinquenal das parcelas relativas a 2009-2010, que já se encontravam prescritas quando da propositura da ação em 23.11.2016; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE; Autora: AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, FUNDEF (vmaa), Interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Legitimidade Ativa Ação Coletiva FUNDEF (vmaa) Interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE

Recorrente

AMUPE - Associação Municipalista de Pernambuco

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal das dívidas da Fazenda (Decreto nº 20.910/32, art. 1º)
  2. 2 Ilegitimidade ativa de associação para representar municípios (pessoas jurídicas de direito público)
  3. 3 Efeito interruptivo da propositura de ação coletiva para os substituídos

Ratio Decidendi

Por se tratar de direitos de pessoas jurídicas de direito público (municípios), a associação autora não tinha legitimidade para atuar na substituição processual; assim, a ação coletiva não interrompeu a prescrição quinquenal das parcelas relativas a 2009-2010, que já se encontravam prescritas quando da propositura da ação em 23.11.2016; ademais, não se configurou negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino a majoração da verba honorária em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.