REsp 1744994 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a teoria da actio nata e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição deu-se com o represamento das águas (enchimento do reservatório em dezembro de 2010), sendo a ação ajuizada em 29.08.2016 prescrita nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Parties
Agravante: FRANCISCO DUARTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno do particular negado provimento.
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Usina Hidrelétrica De Estreito/ma
Administrativo Processual Civil Ambiental Responsabilidade Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Indenização Por Danos Morais E Materiais Usina Hidrelétrica De Estreito/ma

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DUARTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Ciência inequívoca da vítima do dano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em conformidade com a teoria da actio nata e a jurisprudência desta Corte, o termo inicial da prescrição deu-se com o represamento das águas (enchimento do reservatório em dezembro de 2010), sendo a ação ajuizada em 29.08.2016 prescrita nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil.

Court Disposition

Agravo Interno do particular negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.