REsp 1838954 - ACORDAO

O recurso especial do agravado foi provido para decretar a prescrição da pretensão de cobrança com base na prescrição quinquenal, em consonância com a pacífica jurisprudência do STJ; assim, o recurso adesivo da agravante que pleiteava aplicação da prescrição decenal foi considerado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, e o agravo interno foi negado por não demonstrar argumentos capazes de alterar a decisão agravada.

Parties: Agravante: DALVA MEURA GARCIA DE ALMEIDA; Agravado: JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 September 2021
Procedural Posture: Agravio Interno No Recurso Especial Adesivo / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome: Nega provimento ao agravo interno; julga prejudicado o recurso especial adesivo nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics: Prescrição, Ação Monitória, Agravo Interno, Recurso Especial Adesivo

Direito Civil Processual Civil Prescrição Ação Monitória Agravo Interno Recurso Especial Adesivo

Case Brief

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Parties

DALVA MEURA GARCIA DE ALMEIDA

Agravante

JOÃO MARIA GARCIA DE ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravio Interno No Recurso Especial Adesivo / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 Aplicação da prescrição quinquenal versus prescrição decenal
2 Prejudicialidade do recurso adesivo nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
3 Incidência da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno; julga prejudicado o recurso especial adesivo nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Julgo prejudicado o recurso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.