AREsp 1572095 - ACORDAO

AREsp 1572095 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao constatar que a ação foi proposta em prazo hábil e que a demora na citação decorreu do serviço judiciário; ademais, a pretensão de afastar o dano exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 26, II, do CDC, inviabilizando conhecimento dessa tese.

Parties
Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA; Agravante: ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA; Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA; Agravante: TERRA NOVA RODOBENS-MARAJO INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA V - SPE LTDA; Agravante: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA; Agravado: RUTH NAUER KERNKAMP; Agravado: RUDI JOAN WILHELM KERNKAMP; Agravado: JOAO GUILHERME ERWIN KERNKAMP; Agravado: ADELAÍDE RUTH KERNKAMP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido).
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Responsabilidade Civil Prescrição Decadência Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA I SPE LTDA

Agravante

ASSAI HEIMTAL - INCORPORADORA IMOBILIARIA LTDA

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS-MARAJO INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA V - SPE LTDA

Agravante

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA - LONDRINA III - SPE LTDA

Agravante

RUTH NAUER KERNKAMP

Agravado

RUDI JOAN WILHELM KERNKAMP

Agravado

JOAO GUILHERME ERWIN KERNKAMP

Agravado

ADELAÍDE RUTH KERNKAMP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (data da intimação eletrônica)
  2. 2 Prescrição em razão de demora na citação
  3. 3 Decadência (art. 26 do CDC) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição ao constatar que a ação foi proposta em prazo hábil e que a demora na citação decorreu do serviço judiciário; ademais, a pretensão de afastar o dano exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Súmula 7/STJ, e houve falta de prequestionamento quanto ao art. 26, II, do CDC, inviabilizando conhecimento dessa tese.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; agravo em recurso especial negado provimento (desprovido).

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Manter a majoração da verba honorária.