EAREsp 1721423 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente, de que a verba seria ilíquida e sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, exigiriam reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório para verificar a liquidez da dívida; tal reexame é vedado em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu tratar-se de dívida líquida exigível a partir dos levantamentos, sujeita ao art. 206, § 5º do CC.

Parties
Agravante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Agravado: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Contrato De Honorários, Dívida Líquida, Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Prescrição Contrato De Honorários Dívida Líquida Súmulas N. 5 E N. 7 Do STJ Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Agravante

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na via especial
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 205 do CC versus art. 206, § 5º do CC)
  3. 3 Liquidez da dívida decorrente de contrato de honorários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente, de que a verba seria ilíquida e sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, exigiriam reanálise do contrato e do conjunto fático-probatório para verificar a liquidez da dívida; tal reexame é vedado em recurso especial em face das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e o Tribunal de origem corretamente concluiu tratar-se de dívida líquida exigível a partir dos levantamentos, sujeita ao art. 206, § 5º do CC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos