HC 399826 - ACORDAO

HC 399826 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por fungibilidade; verificou‑se que a interposição de recurso especial pelo Ministério Público, inadmitido na origem e com manutenção desse juízo de inadmissibilidade pelo STJ, provoca retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do recurso (no caso, 12/05/2017), o que, considerando a pena concreta reduzida para 2 anos (prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art.109, V, CP), resultou na ocorrência da prescrição superveniente e, portanto, na extinção da punibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: RITA DE CASSIA DA SILVA; Paciente: NATÁLIA DAIANE DA SILVA; Paciente: CICERO LEOPOLDO DA SILVA; Paciente: DIOGENES DUARTE BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido; mantida a declaração de extinção da punibilidade dos agentes.
Legal Topics
Prescrição, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Prescrição Retroativa E Prescrição Superveniente
Penal Processo Penal Prescrição Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado Recurso Especial Prescrição Retroativa E Prescrição Superveniente

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

RITA DE CASSIA DA SILVA

Paciente

NATÁLIA DAIANE DA SILVA

Paciente

CICERO LEOPOLDO DA SILVA

Paciente

DIOGENES DUARTE BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental) / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de embargos de declaração como agravo regimental por fungibilidade
  2. 2 Efeito da interposição de recurso especial/extraordinário no trânsito em julgado
  3. 3 Natureza declaratória da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental por fungibilidade; verificou‑se que a interposição de recurso especial pelo Ministério Público, inadmitido na origem e com manutenção desse juízo de inadmissibilidade pelo STJ, provoca retroação do trânsito em julgado à data do escoamento do prazo para interposição do recurso (no caso, 12/05/2017), o que, considerando a pena concreta reduzida para 2 anos (prazo prescricional de 4 anos, nos termos do art.109, V, CP), resultou na ocorrência da prescrição superveniente e, portanto, na extinção da punibilidade, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e desprovido; mantida a declaração de extinção da punibilidade dos agentes.

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.