REsp 1745740 - DECISAO

REsp 1745740 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, corretamente qualificou a ação como obrigação de fazer (não complementação de ações) e aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição na notificação de 25.8.2014, além de reconhecer a inaplicabilidade do art. 287 da Lei 6.404/76 ao caso, sendo improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional; foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% (art. 85, §11, CPC/2015).
Legal Topics
Prescrição, Obrigação De Fazer, Teoria Da Actio Nata, Titularização De Ações, Cessão De Direitos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Obrigação De Fazer Teoria Da Actio Nata Titularização De Ações Cessão De Direitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prazo prescricional: aplicabilidade do art. 287 da Lei 6.404/76 vs art. 189 CC/2002 (teoria da actio nata) e arts. 205 e 2.028 CC/2002
  3. 3 Natureza da ação: obrigação de fazer vs complementação de ações

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, corretamente qualificou a ação como obrigação de fazer (não complementação de ações) e aplicou a teoria da actio nata, fixando o termo inicial da prescrição na notificação de 25.8.2014, além de reconhecer a inaplicabilidade do art. 287 da Lei 6.404/76 ao caso, sendo improcedente a alegação de negativa de prestação jurisdicional; foram majorados honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados em 20% (art. 85, §11, CPC/2015).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.