AREsp 1827268 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reestruturação da carreira, com fixação de novo padrão remuneratório em reais, ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, de modo que o direito pleiteado estava prescrito; ademais, incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à matéria probatória.

Parties
Agravante: ADAIR PEREIRA e outros; Agravada: Prefeitura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Vencimentos Para URV, Reestruturação Da Carreira, Servidores Públicos, Perdas Salariais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Conversão De Vencimentos Para URV Reestruturação Da Carreira Servidores Públicos Perdas Salariais

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Parties

ADAIR PEREIRA e outros

Agravante

Prefeitura

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação da carreira com fixação de novo padrão remuneratório em reais é o marco inicial do prazo prescricional para cobrança de diferenças decorrentes de conversão equivocada para URV
  2. 2 Se as diferenças decorrentes da conversão em URV podem ser compensadas por reajustes posteriores
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a reestruturação da carreira, com fixação de novo padrão remuneratório em reais, ocorreu há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, de modo que o direito pleiteado estava prescrito; ademais, incidiu o óbice da Súmula 7 do STJ quanto à matéria probatória.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.