REsp 1748012 - DECISAO

REsp 1748012 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida dependeria do reexame de matéria fática relativa à ocorrência de trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança; a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição é interrompida pelo mandado de segurança coletivo e só volta a fluir após o trânsito em julgado, e, inexistindo prova de trânsito em julgado nos autos, aplica-se a Súmula 7/STJ e o recurso não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Alyston Miguel Antunes e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Quinquênios, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Quinquênios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Alyston Miguel Antunes e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional e quando volta a fluir.
  2. 2 Se é possível ajuizar ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança sem trânsito em julgado da decisão do writ.

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a alteração pretendida dependeria do reexame de matéria fática relativa à ocorrência de trânsito em julgado da decisão do mandado de segurança; a jurisprudência do STJ estabelece que a prescrição é interrompida pelo mandado de segurança coletivo e só volta a fluir após o trânsito em julgado, e, inexistindo prova de trânsito em julgado nos autos, aplica-se a Súmula 7/STJ e o recurso não conhece, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.