REsp 1955047 - DECISAO

REsp 1955047 - DECISAO

Não houve demonstração adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC, de omissão que justificasse provimento do recurso especial. No mérito, a jurisprudência consolidada admite a legitimidade de associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem apresentação de autorizações nominais, e reconhece que tal mandado interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade a partir do trânsito em julgado; como a ação de cobrança foi proposta no prazo (lustro) relativo ao último ato interruptivo, não se configura prescrição. Ademais, aplica-se o entendimento do STF no RMS 25.841/DF quanto ao direito aos reflexos da PAE no período abril/1996 a abril/2001, observada a proporcionalidade...

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Autor; Associação Substituta Processual: ANAJUCLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Parcela Autônoma De Equivalência (pae), Legitimidade De Associação Como Substituta Processual, Interrupção E Reinício Da Prescrição, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Parcela Autônoma De Equivalência (pae) Legitimidade De Associação Como Substituta Processual Interrupção E Reinício Da Prescrição Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Autor

Recorrido

ANAJUCLA

Associação Substituta Processual

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a atuação de associação em mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria sem necessidade de autorização nominal
  2. 2 se o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição e como se dá o seu reinício (metade do prazo)
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no RMS 25.841/DF quanto aos reflexos da PAE sobre proventos e remuneração

Ratio Decidendi

Não houve demonstração adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC, de omissão que justificasse provimento do recurso especial. No mérito, a jurisprudência consolidada admite a legitimidade de associação para impetração de mandado de segurança coletivo sem apresentação de autorizações nominais, e reconhece que tal mandado interrompe a prescrição, que recomeça a correr pela metade a partir do trânsito em julgado; como a ação de cobrança foi proposta no prazo (lustro) relativo ao último ato interruptivo, não se configura prescrição. Ademais, aplica-se o entendimento do STF no RMS 25.841/DF quanto ao direito aos reflexos da PAE no período abril/1996 a abril/2001, observada a proporcionalidade...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de fixar honorários recursais, por já terem sido arbitrados no limite legal.