EAREsp 1526408 - DECISAO

EAREsp 1526408 - DECISAO

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Condições De Processamento
Processo Civil Prescrição Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Condições De Processamento

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Parties

LOGISTICA AMBIENTAL DE SAO PAULO S.A. - LOGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e incidência da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de processamento porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ; nessa hipótese, nos termos da Súmula 315/STJ e da jurisprudência consolidada, não são cabíveis embargos de divergência, motivo pelo qual são indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.