AREsp 1796449 - DECISAO

AREsp 1796449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; deixou-se de examinar a alegação relativa ao art. 494 do CPC por falta de prequestionamento; quanto ao mérito do recurso especial, por se tratar de crime cometido após a vigência da Lei n.12.234/2010 e diante do art.110, §1º do CP, não se reconhece prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO TEIXEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Recurso Especial, Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório, Interpretação Do Art. 110, §1º, CP (lei N. 12.234/2010)
Penal Processual Penal Prescrição Prequestionamento Recurso Especial Sonegação De Papel Ou Objeto De Valor Probatório Interpretação Do Art. 110, §1º, CP (lei N. 12.234/2010)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO TEIXEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve prequestionamento quanto ao art. 494 do CPC
  2. 2 Se é possível reconhecer prescrição retroativa baseada na pena concreta para período anterior ao recebimento da denúncia após a Lei n.12.234/2010
  3. 3 Aplicação do art.110, §1º do Código Penal quanto ao termo inicial do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; deixou-se de examinar a alegação relativa ao art. 494 do CPC por falta de prequestionamento; quanto ao mérito do recurso especial, por se tratar de crime cometido após a vigência da Lei n.12.234/2010 e diante do art.110, §1º do CP, não se reconhece prescrição retroativa com termo inicial anterior ao recebimento da denúncia, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.