AREsp 1813085 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento de que a relação é de trato sucessivo (aplicando Súmula 85/STJ), a alegada reestruturação da carreira não restou comprovada e seu reconhecimento exigiria interpretação de lei local (incidência da Súmula 280/STF), além de que eventual reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve argumentos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação Da Carreira, Conversão Urv/cruzeiros, Súmula 85/stj, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Reestruturação Da Carreira Conversão Urv/cruzeiros Súmula 85/stj Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 prescrição de trato sucessivo e marco inicial da prescrição
  2. 2 necessidade de interpretação de lei local (Súmula 280/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido adotou entendimento de que a relação é de trato sucessivo (aplicando Súmula 85/STJ), a alegada reestruturação da carreira não restou comprovada e seu reconhecimento exigiria interpretação de lei local (incidência da Súmula 280/STF), além de que eventual reexame de premissas fático-probatórias é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve argumentos aptos a alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida nos termos do voto do Ministro Relator