REsp 1949905 - DECISAO

REsp 1949905 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo os fundamentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concluiu que o período em que o servidor esteve afastado preventivamente e cujo PAD foi posteriormente anulado deve ser considerado para fins de contagem como tempo de serviço e como exercício em cargo de natureza estritamente policial (para fins de aposentadoria e abono de permanência), reconheceu que o termo inicial para pleitear vantagens decorrentes da reintegração é a data do trânsito em julgado da decisão que anulou o PAD e confirmou o reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de indenização de férias não gozadas quando o direito poderia ter sido reclamado a cada aquisição do...

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE ABRANTES FERREIRA; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial de JOSÉ CARLOS DE ABRANTES FERREIRA e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.
Legal Topics
Prescrição, Contagem De Tempo De Serviço, Suspensão Preventiva, Abono De Permanência, Férias, Aposentadoria De Funcionário Policial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Contagem De Tempo De Serviço Suspensão Preventiva Abono De Permanência Férias +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS DE ABRANTES FERREIRA

Recorrente

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para vantagens decorrentes de período de afastamento preventivo e demissão posteriormente anulada
  2. 2 Contagem do período de suspensão preventiva como tempo de serviço estritamente policial para fins de aposentadoria e abono de permanência
  3. 3 Direito ao gozo ou indenização de férias e respectivo adicional de 1/3 durante suspensão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, mantendo os fundamentos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, concluiu que o período em que o servidor esteve afastado preventivamente e cujo PAD foi posteriormente anulado deve ser considerado para fins de contagem como tempo de serviço e como exercício em cargo de natureza estritamente policial (para fins de aposentadoria e abono de permanência), reconheceu que o termo inicial para pleitear vantagens decorrentes da reintegração é a data do trânsito em julgado da decisão que anulou o PAD e confirmou o reconhecimento da prescrição quanto ao pedido de indenização de férias não gozadas quando o direito poderia ter sido reclamado a cada aquisição do...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial de JOSÉ CARLOS DE ABRANTES FERREIRA e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial da UNIÃO.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto por JOSÉ CARLOS DE ABRANTES FERREIRA e nego-lhe provimento.
  • Não conheço do Recurso Especial interposto pela UNIÃO.