AREsp 1841041 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões suscitadas; além disso, modificar a conclusão (notadamente sobre a não ocorrência de prescrição dos créditos de 2002) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial face à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova em recurso especial)
  3. 3 Prescrição de créditos tributários em execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material quanto às questões suscitadas; além disso, modificar a conclusão (notadamente sobre a não ocorrência de prescrição dos créditos de 2002) demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial face à Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada