REsp 1920196 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de que a demora na citação decorreu unicamente do aparelho judiciário exigiria reexame de matéria fático-probatória (verificação de responsabilidade pela demora), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido assentou que houve inércia do credor, implicando aplicação da Súmula 106/STJ, e o recurso não demonstrou questão de direito que pudesse ser apreciada sem reexame probatório.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Impulso Oficial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova

Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Súmula 106/stj Súmula 7/stj Impulso Oficial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Ofensa alegada ao art. 174 do CTN c/c art. 240 do CPC/2015 e art. 202 do CC
2 Aplicação dos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e do art. 1º da Lei 6.830/80
3 Verificação de responsabilidade pela demora na citação (inércia do credor versus aparelho judiciário)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Publique-se