EREsp 1942672 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), reconhecendo que a decretação da prescrição para redirecionamento exige demonstração da inércia da Fazenda Pública e que o termo inicial depende da configuração da possibilidade de redirecionamento (actio nata); assim, qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; Ademais, a questão da nulidade da CDA não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Parties
Agravante: Edgardo Arturo Maurício Runnacles; Agravante: Patrício Runnacles; Agravado: Banco Central; Executada: Fricoresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Nulidade Da CDA, Preclusão (art. 507 Cpc), Prequestionamento (súmula 282/stf), Súmula 7/stj, Tema 444 (resp 1.201.993/sp)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Nulidade Da CDA Preclusão (art. 507 Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edgardo Arturo Maurício Runnacles

Agravante

Patrício Runnacles

Agravante

Banco Central

Agravado

Fricoresa

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante (Tema 444/REsp 1.201.993/SP)
  3. 3 Necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do REsp 1.201.993/SP (Tema 444), reconhecendo que a decretação da prescrição para redirecionamento exige demonstração da inércia da Fazenda Pública e que o termo inicial depende da configuração da possibilidade de redirecionamento (actio nata); assim, qualquer alteração dessa conclusão demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; Ademais, a questão da nulidade da CDA não foi objeto de decisão no acórdão recorrido e não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.