RHC 134119 - ACORDAO

RHC 134119 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, não se comprovou, de plano, a ocorrência da prescrição em relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, diante da possibilidade de continuidade delitiva por aditivos contratuais e da necessidade de considerar, na ausência de sentença, a pena máxima in abstrato para a contagem do prazo prescricional.

Parties
Agravante/recorrente: MARCIO BARROS ROCHA; Corréu (mencionado Nos Autos): DUCIOMAR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Fraude À Licitação, Lei De Licitações (lei 8.666/1993)
Direito Penal Processo Penal Prescrição Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Fraude À Licitação Lei De Licitações (lei 8.666/1993)

Case Brief

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Parties

MARCIO BARROS ROCHA

Agravante/recorrente

DUCIOMAR COSTA

Corréu (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Decisão Colegiada Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 90 da Lei 8.666/1993
  2. 2 Inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta
  3. 3 Admissibilidade do trancamento da ação penal via habeas corpus/recuso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia satisfaz os requisitos do art. 41 do CPP e contém indícios suficientes de autoria e materialidade, não sendo admissível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus; ademais, não se comprovou, de plano, a ocorrência da prescrição em relação ao crime do art. 90 da Lei 8.666/1993, diante da possibilidade de continuidade delitiva por aditivos contratuais e da necessidade de considerar, na ausência de sentença, a pena máxima in abstrato para a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.