AREsp 1931478 - DECISAO

AREsp 1931478 - DECISAO

O recurso especial foi interposto em 11/2/2021, após o termo final do prazo recursal calculado com observância do recesso forense (início em 21/1/2021 e termo em 10/2/2021), sendo portanto irremediavelmente intempestivo; por isso nego provimento ao recurso e majoro em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/intempestividade
Outcome
Recurso especial não conhecido/negado provimento por intempestividade
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015), Intempestividade Recursal, Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Recesso Forense (art. 220 Cpc/2015) Intempestividade Recursal Honorários De Sucumbência (art. 85 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento/intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial em razão do recesso forense
  2. 2 Aplicação do art. 220 do CPC/2015 para suspensão de prazo recursal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição/intercorrente e extinção do processo na via de execução

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto em 11/2/2021, após o termo final do prazo recursal calculado com observância do recesso forense (início em 21/1/2021 e termo em 10/2/2021), sendo portanto irremediavelmente intempestivo; por isso nego provimento ao recurso e majoro em 10% os honorários da parte recorrida nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido/negado provimento por intempestividade

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.