EREsp 1764112 - DECISAO

EREsp 1764112 - DECISAO

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que adota o prazo prescricional decenal para a ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas; aplica-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual se nega provimento aos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência
Outcome
Negado provimento aos embargos de divergência
Legal Topics
Prescrição, Previdência Complementar, Restituição De Contribuições Previdenciárias, Ilegitimidade Passiva, Súmula 168/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Previdência Complementar Restituição De Contribuições Previdenciárias Ilegitimidade Passiva Súmula 168/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Em Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à repetição de contribuições de previdência complementar
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando há jurisprudência consolidada do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva em ações de restituição de contribuições

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecidos porque o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que adota o prazo prescricional decenal para a ação de restituição de contribuições previdenciárias indevidas; aplica-se a Súmula 168/STJ, razão pela qual se nega provimento aos embargos.

Court Disposition

Negado provimento aos embargos de divergência

Orders

  • Nega-se provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.