REsp 1963523 - DECISAO

REsp 1963523 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, porquanto a fixação do termo inicial da prescrição depende de exame de questões de fato (aplicação da vertente objetiva da teoria da actio nata) e porque a alegação de continuidade de comercialização pelas próprias rés, se comprovada, pode alterar o marco inicial da prescrição; a comercialização por terceiros, por si só, não renova o termo inicial.

Parties
Recorrente: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal Local Para Exame Da Prescrição
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Dano À Imagem, Responsabilidade Civil, Uso De Imagem Em Jogos Eletrônicos, Termo Inicial Da Prescrição, Actio Nata
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Dano À Imagem Responsabilidade Civil Uso De Imagem Em Jogos Eletrônicos Termo Inicial Da Prescrição Actio Nata

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Parties

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B.V. E OUTRO

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Parcial Provimento E Retorno Ao Tribunal Local Para Exame Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição da pretensão de reparação civil (art. 206, §3º, V, CC)
  2. 2 Determinação do marco inicial da prescrição: data da lesão (lançamento/distribuição) vs data da ciência
  3. 3 Efeito da comercialização continuada das edições pelos recorrentes na renovação do termo inicial (dano continuado)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local, porquanto a fixação do termo inicial da prescrição depende de exame de questões de fato (aplicação da vertente objetiva da teoria da actio nata) e porque a alegação de continuidade de comercialização pelas próprias rés, se comprovada, pode alterar o marco inicial da prescrição; a comercialização por terceiros, por si só, não renova o termo inicial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine a prescrição, com termo inicial a partir do evento danoso (lançamento e distribuição dos jogos), à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata
  • Restam prejudicadas as demais questões