AREsp 1906896 - DECISAO

AREsp 1906896 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, impede o prazo prescricional para a pretensão executiva; assim, não se verifica violação dos dispositivos invocados nem omissão a justificar a reforma, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo a Que Se Nega Provimento
Outcome
Agravo da União a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Habilitação De Sucessores/herdeiros, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Suspensão Do Processo Por Falecimento De Parte, Admissibilidade Recursal (súmula 83/stj)
Processual Civil Administrativo Prescrição Habilitação De Sucessores/herdeiros Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Suspensão Do Processo Por Falecimento De Parte Admissibilidade Recursal (súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo a Que Se Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva após o falecimento do exequente
  2. 2 Suspensão do processo em razão do óbito de uma das partes (art. 313, I, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prazo legal para habilitação de herdeiros e consequência sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que o óbito de uma das partes suspende o processo e, na ausência de previsão legal de prazo para habilitação dos sucessores, impede o prazo prescricional para a pretensão executiva; assim, não se verifica violação dos dispositivos invocados nem omissão a justificar a reforma, e aplica-se a Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade, pelo que se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo da União a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.