AREsp 1182914 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria relativa à prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e a insurgência da embargante configurou mera divergência interpretativa, não passível de solução nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: AUTO IGUAÇU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Lançamento Por Homologação, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Lançamento Por Homologação Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

AUTO IGUAÇU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a DIPJ deve ser considerada marco inicial para o prazo prescricional
  2. 2 Aplicabilidade do prazo quinquenal para tributo sujeito a lançamento por homologação
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a matéria relativa à prescrição exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ) e a insurgência da embargante configurou mera divergência interpretativa, não passível de solução nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa processual pelos embargos de declaração