AREsp 1835062 - DECISAO

AREsp 1835062 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Recurso Especial não demonstrou viável afronta a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF). Além disso, constatou-se inércia da parte credora por período superior ao prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública (cinco anos, art.1º da Lei nº 20.910/32) após a expedição do precatório, razão pela qual se reconheceu a prescrição da verba honorária, sem prejuízo da vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); o Tema 880/STJ mostrou-se inaplicável ao caso.

Parties
Agravante: Sucessão de MARIA HELENA BORDIGNON NICOLINI; Agravante: TELMO SCHORR e OUTROS; Agravado: Fazenda Pública (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecido o agravo e, conhecendo em parte do Recurso Especial, negado provimento ao pedido recursal
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Precatório, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Execução Contra a Fazenda Pública Prescrição Honorários Advocatícios Precatório Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

Sucessão de MARIA HELENA BORDIGNON NICOLINI

Agravante

TELMO SCHORR e OUTROS

Agravante

Fazenda Pública (executado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da verba honorária fixada em fase executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 Inércia da parte credora quanto à inclusão dos honorários no precatório
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e o Recurso Especial não demonstrou viável afronta a dispositivos de lei federal (deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF). Além disso, constatou-se inércia da parte credora por período superior ao prazo prescricional aplicável à execução contra a Fazenda Pública (cinco anos, art.1º da Lei nº 20.910/32) após a expedição do precatório, razão pela qual se reconheceu a prescrição da verba honorária, sem prejuízo da vedação ao reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ); o Tema 880/STJ mostrou-se inaplicável ao caso.

Court Disposition

Conhecido o agravo e, conhecendo em parte do Recurso Especial, negado provimento ao pedido recursal

Orders

  • Negar provimento ao Agravo em Recurso Especial (e, nesta extensão, ao Recurso Especial)
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ