AREsp 294952 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido: a prescrição não se consumou em razão da interrupção pelo acórdão condenatório de 2ª instância e da retroação do trânsito em julgado diante do duplo juízo negativo de admissibilidade; adicionalmente o apelo nobre padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado (impedindo o conhecimento, por analogia à Súmula 284/STF), não sendo admissível inovar no agravo regimental para suprir tal falha; e determinadas teses demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Parties
Agravante/recorrente: FERNANDO CESAR SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (7, 182, 211, 282, 284), Reexame De Provas, Efeito Extensivo Do Recurso, Exame Pericial (art.158 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (7, 182, 211, 282, 284) Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO CESAR SILVA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão Final Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de prescrição superveniente
  2. 2 efeito interruptivo do acórdão condenatório de 2ª instância (art.117 CP e precedentes do STF)
  3. 3 retroação do trânsito em julgado em caso de duplo juízo negativo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não poderia ser conhecido: a prescrição não se consumou em razão da interrupção pelo acórdão condenatório de 2ª instância e da retroação do trânsito em julgado diante do duplo juízo negativo de admissibilidade; adicionalmente o apelo nobre padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo federal violado (impedindo o conhecimento, por analogia à Súmula 284/STF), não sendo admissível inovar no agravo regimental para suprir tal falha; e determinadas teses demandariam reexame de provas (vedado pela Súmula 7/STJ) ou careciam de prequestionamento (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.