REsp 1938702 - ACORDAO

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Por acompanhar a jurisprudência desta Corte, o acórdão concluiu que a pendência da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar e que o Memorando Circular Conjunto apenas comunicou providências internas, não criando novo direito interruptivo; assim, estando transcorrido o prazo quinquenal desde o trânsito em julgado da decisão exequenda, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Pretensão Executória, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Execução Individual
Previdenciário Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Pretensão Executória Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Memorando Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu o prazo prescricional
  2. 2 Se a pendência da obrigação de fazer interrompe ou suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar
  3. 3 Se houve omissão nos termos dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por acompanhar a jurisprudência desta Corte, o acórdão concluiu que a pendência da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da obrigação de pagar e que o Memorando Circular Conjunto apenas comunicou providências internas, não criando novo direito interruptivo; assim, estando transcorrido o prazo quinquenal desde o trânsito em julgado da decisão exequenda, reconheceu-se a prescrição da pretensão executória e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.