EREsp 1229008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis: o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros, e o precedente citado não é faticamente similar ao acórdão recorrido; além disso, a entrega de declarações instrumentais (como GIA/DCTF) e a impugnação por auto de lançamento não implicam, na hipótese discutida, interrupção do prazo prescricional, aplicando-se o Decreto 20.910/1932 para reconhecer a prescrição dos créditos pretéritos.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GARCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, ICMS, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Decreto 20.910/1932, Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia), Procedimento Administrativo
Processual Civil Tributário Prescrição ICMS Embargos De Divergência Recurso Especial Decreto 20.910/1932 Guia De Informação E Apuração Do ICMS (gia) +1 more

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Parties

VIAÇÃO GARCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma é da mesma turma e não houve alteração de mais da metade dos seus membros
  2. 2 Se a instauração de procedimento administrativo ou a entrega de declarações como GIA/DCTF interrompe o prazo prescricional para ação visando ao aproveitamento de crédito de ICMS
  3. 3 Admissibilidade de confronto jurisprudencial entre acórdãos com situações fático-processuais não símiles

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência eram manifestamente inadmissíveis: o acórdão paradigma indicado é da mesma Turma sem alteração de mais da metade de seus membros, e o precedente citado não é faticamente similar ao acórdão recorrido; além disso, a entrega de declarações instrumentais (como GIA/DCTF) e a impugnação por auto de lançamento não implicam, na hipótese discutida, interrupção do prazo prescricional, aplicando-se o Decreto 20.910/1932 para reconhecer a prescrição dos créditos pretéritos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência