REsp 1853431 - DECISAO

REsp 1853431 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 106/STJ exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que houve contribuição da Fazenda Pública para a paralisação dos autos, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ e permitindo o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial da Municipalidade
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Da LEF, Art. 219 Do CPC, Art. 174 Do CTN, Lei Complementar 118/2005
Processual Civil Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 40 Da LEF +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição diante da demora na marcha processual atribuída ao Judiciário e eventual contribuição da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando houver participação do exequente na paralisação processual
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem quanto à inaplicabilidade da Súmula 106/STJ exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem fundamentou que houve contribuição da Fazenda Pública para a paralisação dos autos, tornando inaplicável a Súmula 106/STJ e permitindo o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial da Municipalidade

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimações necessárias.