EAREsp 1396588 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 07 (impedindo o revolvimento do suporte fático-probatório), e, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS PAULISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 07/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS PAULISTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 07
  2. 2 Termo inicial da prescrição (contagem do prazo prescricional)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 07 (impedindo o revolvimento do suporte fático-probatório), e, conforme Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência quando o acórdão não julgou o mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...