AREsp 1944557 - DECISAO

AREsp 1944557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inexistindo demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: MIRIAM VIEIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Redirecionamento Aos Sócios, Teoria Da Actio Nata, Dissolução Irregular, Art. 174 Do CTN
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Redirecionamento Aos Sócios Teoria Da Actio Nata Dissolução Irregular Art. 174 Do CTN

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Parties

MIRIAM VIEIRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal em face do sócio-gerente
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 Interrupção da prescrição pela citação da pessoa jurídica vs. início pela ciência da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, inexistindo demonstração da similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.