AREsp 1928166 - DECISAO

AREsp 1928166 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, uma vez que a decisão administrativa definitiva foi disponibilizada no DOE em 28.06.2013.

Parties
Agravante: COMPETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Reconstituição De Autos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Fiscal Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Reconstituição De Autos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPETRO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário em face da reconstituição de autos e da data de publicação da decisão administrativa
  2. 2 Efeito suspensivo da reconstituição de processo administrativo já definitivamente julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova e da suficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o acolhimento da pretensão demandaria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF); no mérito, o tribunal de origem concluiu que não houve prescrição, uma vez que a decisão administrativa definitiva foi disponibilizada no DOE em 28.06.2013.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.