AREsp 1948979 - DECISAO

AREsp 1948979 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre prescrição exigia reexame de fatos e provas (verificação das datas de vencimento, notificação e ajuizamento), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição do crédito tributário
  2. 2 se a notificação renova ou interrompe o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, do CTN
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fática e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a matéria sobre prescrição exigia reexame de fatos e provas (verificação das datas de vencimento, notificação e ajuizamento), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ; ademais aplicou-se o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.