REsp 1938577 - ACORDAO

REsp 1938577 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que não houve omissão do Tribunal de origem e que, na hipótese, a pendência da obrigação de fazer e a apuração interna do INSS não impedem o reconhecimento da prescrição da pretensão executória: o memorando interrompeu a prescrição, mas, por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo, tendo-se consumado antes do ajuizamento da execução individual.

Parties
Recorrente/agravante: INSS; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Sentença Coletiva, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Execução Individual De Sentença Coletiva Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Omissão (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente/agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a edição do Memorando-Circular Conjunto nº 37/DIRBEN/PFE/INSS interrompeu e/ou suspendeu o prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Se o prazo prescricional da obrigação de pagar fica suspenso ou interrompido durante a pendência da obrigação de fazer e das apurações internas do INSS (art. 4º do Dec. 20.910/32)
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal a quo nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte verificou que não houve omissão do Tribunal de origem e que, na hipótese, a pendência da obrigação de fazer e a apuração interna do INSS não impedem o reconhecimento da prescrição da pretensão executória: o memorando interrompeu a prescrição, mas, por força do art. 9º do Dec. 20.910/32, a prescrição recomeçou a correr pela metade do prazo, tendo-se consumado antes do ajuizamento da execução individual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno