REsp 1932493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da ocorrência ou não da prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório efetuado pelo tribunal de origem, o que é proibido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve inércia da Administração durante a fase interna do TCU.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição, Embargos À Execução, Súmula 7 Do STJ, Inércia Do Credor, Fase Interna Do TCU
Processual Civil Prescrição Embargos À Execução Súmula 7 Do STJ Inércia Do Credor Fase Interna Do TCU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal e seu termo inicial
  2. 2 Alegação de inércia/desídia do credor/Administração durante a fase interna
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão acerca da ocorrência ou não da prescrição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório efetuado pelo tribunal de origem, o que é proibido no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu que não houve inércia da Administração durante a fase interna do TCU.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.