AREsp 1878666 - ACORDAO

AREsp 1878666 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu a prescrição com base na avaliação fática de que o agravante teve conhecimento ou agiu com desídia ao longo de quatorze anos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 489, §1º.

Parties
Agravante: Mauricio da Rocha Pantoja
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 206 Do Código Civil, Reexame De Provas, Art. 489, § 1º Cpc/2015
Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 206 Do Código Civil Reexame De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Mauricio da Rocha Pantoja

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da prescrição e termo inicial (teoria da actio nata)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu a prescrição com base na avaliação fática de que o agravante teve conhecimento ou agiu com desídia ao longo de quatorze anos, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 489, §1º.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.