REsp 1906516 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a imprescindibilidade da perícia (Súmula 282/STF), a fundamentação do recurso especial foi genérica/deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão da Corte de origem de que houve ciência inequívoca do dano em março de 2011 — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica suficiente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (nega provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento sobre a imprescindibilidade de prova pericial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 282/STF por falta de prequestionamento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou prequestionamento sobre a imprescindibilidade da perícia (Súmula 282/STF), a fundamentação do recurso especial foi genérica/deficiente (Súmula 284/STF) e a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório — notadamente a conclusão da Corte de origem de que houve ciência inequívoca do dano em março de 2011 — o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, também não restou demonstrado dissídio jurisprudencial com identidade fático-jurídica suficiente.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.