REsp 1955240 - DECISAO

REsp 1955240 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, requisito exigido para o conhecimento de Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art.105, III, da CF/1988, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NECIMAR DE JESUS FRANCA ARAGÃO E OUTROS; Recorrido: UFMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido o recurso especial interposto por NECIMAR DE JESUS FRANCA ARAGÃO E OUTROS.
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 150/stf
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Súmula 150/stf

Case Brief

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Parties

NECIMAR DE JESUS FRANCA ARAGÃO E OUTROS

Recorrente

UFMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória
  2. 2 Contagem do prazo prescricional da execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Indicação do dispositivo de lei federal em Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de deficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria controvertida, requisito exigido para o conhecimento de Recurso Especial com fundamento na alínea 'c' do art.105, III, da CF/1988, atraindo-se, por analogia, a Súmula 284/STF, e aplicando-se o Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o recurso especial interposto por NECIMAR DE JESUS FRANCA ARAGÃO E OUTROS.

Orders

  • Não se conhece do recurso especial dos servidores.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.