REsp 1445909 - ACORDAO

REsp 1445909 - ACORDAO

Aplicando-se o Código Civil de 2002, em vigor desde 11/01/2003, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores; como a ação foi distribuída em 11/03/2008, as parcelas de 1995 e 1998 estavam prescritas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS; Agravado: HAMILTON ANANIAS REIS; Agravado: DALILA DE ALMEIDA VIEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança De Despesas De Associação De Moradores, Taxa De Manutenção
Civil Processual Civil Prescrição Cobrança De Despesas De Associação De Moradores Taxa De Manutenção

Case Brief

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Parties

ASSOCIACÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS

Agravante

HAMILTON ANANIAS REIS

Agravado

DALILA DE ALMEIDA VIEIRA REIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 5º, I, do CC/2002
  3. 3 Efeito temporal do Código Civil de 2002 em relação ao Código Civil de 1916

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código Civil de 2002, em vigor desde 11/01/2003, incide o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002 para a cobrança de taxa de manutenção por associação de moradores; como a ação foi distribuída em 11/03/2008, as parcelas de 1995 e 1998 estavam prescritas, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.