REsp 1843161 - ACORDAO

REsp 1843161 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao marco inicial da prescrição fundado na teoria da actio nata e na prova produzida (presunção de ciência em razão de registro), sendo vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses não foi enfrentada pelo acórdão de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA; Agravado: EDUCANDARIO CRISTO LTDA; Agravado: ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Abstenção De Uso De Marca, Presunção De Ciência Erga Omnes, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Prescrição Actio Nata Abstenção De Uso De Marca Presunção De Ciência Erga Omnes Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO EDUCACIONAL CHRISTUS LTDA

Agravante

EDUCANDARIO CRISTO LTDA

Agravado

ASSOCIACAO PIRIPIRIENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em ação de abstenção de uso de marca
  2. 2 Aplicação da teoria da actio nata
  3. 3 Presunção de conhecimento em virtude de registro na Junta Comercial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto ao marco inicial da prescrição fundado na teoria da actio nata e na prova produzida (presunção de ciência em razão de registro), sendo vedado, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, parte das teses não foi enfrentada pelo acórdão de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ), e houve deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF).