REsp 1490408 - ACORDAO

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Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; nos termos da jurisprudência do STJ o reconhecimento administrativo do direito interrompe ou, se a prescrição já estiver consumada, renuncia a prescrição quinquenal; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu tal reconhecimento administrativo; e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo Do Direito, Renúncia Da Prescrição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Prescrição Reconhecimento Administrativo Do Direito Renúncia Da Prescrição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno
  2. 2 Se o reconhecimento administrativo do direito interrompe ou renuncia a prescrição quinquenal
  3. 3 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para desconstituir a decisão de negatória de seguimento

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015 ao agravo interno; nos termos da jurisprudência do STJ o reconhecimento administrativo do direito interrompe ou, se a prescrição já estiver consumada, renuncia a prescrição quinquenal; o agravante não trouxe argumentos suficientes para desconstituir a decisão que reconheceu tal reconhecimento administrativo; e, não havendo manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015