REsp 1952911 - DECISAO

REsp 1952911 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão do Tribunal de origem: aplicando a tese firmada no REsp 1.336.026/PE, o prazo prescricional da execução contou-se a partir de 16/01/2009 (data em que foram apresentadas informações para a liquidação) e não se completou em razão do protesto interruptivo ajuizado em 06/12/2013, que interrompeu o prazo fazendo-o voltar a correr pela metade; ademais, a revisão da distribuição de sucumbência é vedada no Recurso Especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Modulação De Efeitos, Fichas Financeiras, Protesto Interruptivo
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima Modulação De Efeitos Fichas Financeiras Protesto Interruptivo

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Parties

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executória na execução de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no REsp 1.336.026/PE e modulação de efeitos
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios e base de cálculo (proveito econômico vs valor da condenação)

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso, confirmando o acórdão do Tribunal de origem: aplicando a tese firmada no REsp 1.336.026/PE, o prazo prescricional da execução contou-se a partir de 16/01/2009 (data em que foram apresentadas informações para a liquidação) e não se completou em razão do protesto interruptivo ajuizado em 06/12/2013, que interrompeu o prazo fazendo-o voltar a correr pela metade; ademais, a revisão da distribuição de sucumbência é vedada no Recurso Especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.