AREsp 1878793 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática, impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada aplicou a Súmula 83/STJ sobre o prazo prescricional em contratos de seguro, e não houve fundamento suficiente para afastar esse entendimento; a multa recursal não foi aplicada por ausência de intuito protelatório no momento.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL; Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravointerno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Multa Recursal
Processo Civil Direito Contratual Direito Dos Seguros Prescrição Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Agravante

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência do prazo prescricional (prazo trienal) em contratos de trato sucessivo, inclusive contratos de seguro

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do agravo não impugnaram de forma específica os fundamentos adotados na decisão monocrática, impondo a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; adicionalmente, a decisão agravada aplicou a Súmula 83/STJ sobre o prazo prescricional em contratos de seguro, e não houve fundamento suficiente para afastar esse entendimento; a multa recursal não foi aplicada por ausência de intuito protelatório no momento.

Court Disposition

Agravointerno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15