REsp 1762193 - ACORDAO

REsp 1762193 - ACORDAO

Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e harmonia deste com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional cujo termo ad quem ocorrer em dia sem expediente forense prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: FARID CARVALHO MAUAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prescrição, Recesso Forense, Prorrogação De Prazo, Embargos De Declaração, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Prescrição Recesso Forense Prorrogação De Prazo Embargos De Declaração Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

FARID CARVALHO MAUAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão e contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Prorrogação do prazo prescricional quando o termo ad quem incide em recesso forense

Ratio Decidendi

Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido e harmonia deste com a jurisprudência consolidada do STJ de que o prazo prescricional cujo termo ad quem ocorrer em dia sem expediente forense prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.