AREsp 1905404 - DECISAO

AREsp 1905404 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj Aplicação Por Analogia Das Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação/decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia quando há fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a agravante não impugnou adequadamente todos os fundamentos autônomos do decisum de inadmissibilidade (aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de matéria de fato vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.